Depois de quase um mês de tensão e debate, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou a tramitação da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Foram 42 votos a favor da admissibilidade e 17 contra, apesar da manifestação contundente de inúmeras associações, fóruns, movimentos sociais e redes que clamavam pela inadmissibilidade da PEC. Agora, a matéria segue para uma comissão especial que vai analisar o conteúdo da proposta e que terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer.

Apesar da derrota na CCJ, o debate mobilizou e articulou diferentes esferas da sociedade, que vão continuar acompanhando e pressionando contra a aprovação da PEC 171. Os defensores do aprisionamento de jovens cada vez mais jovens tem presença massiva no parlamento brasileiro além de contar com o apoio de empresas de comunicação, que atacam o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus editoriais, e inflamam reações de ódio em programas policiais, defendendo de forma velada a prisão dos jovens e consequente diminuição da maioridade penal.

Neste cenário de disputa, a Rede Nacional Primeira Infância e muitas outras organizações, que atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, vieram a público manifestar-se contra a redução da maioridade penal.

Em carta aberta, enviada a todos os deputados da CCJ, a secretaria executiva da RNPI citou o contexto internacional:

“A Rede Nacional Primeira Infância sugere aos Senhores Deputados que reflitam sobre as consequências de uma proposta que fere cláusula pétrea da Constituição e que, se levada a cabo, exporia o país à constrangedora condenação internacional por descumprimento de compromissos assumidos em favor de medidas de proteção e cuidados a crianças e adolescentes.”

O Unicef lembrou que a solução do grave problema social brasileiro não deve ser tratado exclusivamente como caso de polícia, o que poderia agravar a violência no país:

“É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias”

 O Instituto Alana descreve o retrocesso que a redução da maioridade penal trará ao país:

“Se aprovada, a PEC levaria aos desumanos cárceres brasileiros adolescentes, pessoas em um especial processo de desenvolvimento e que em muitos casos foram vítimas de sucessivas violações de direitos fundamentais desde muito cedo.”

A União Marista listou 8 motivos que sustentam sua contrariedade à redução, e cita documentos como o Estatuto da Criança e do Adolescente que não vem recebendo a devida atenção:

“Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não favorece a impunidade do adolescente em conflito com lei. A norma constitucional da inimputabilidade não significa impunidade ou ausência de responsabilização. Para fazer o bom uso do ECA, é necessária a prioridade orçamentária e política.”

A Aliança pela infância chama o Estado para que cumpra seu papel de garantidor de direitos:

“Em um cenário onde o Estado brasileiro sequer conseguiu garantir com qualidade os direitos básicos das crianças e adolescentes como saúde, educação e proteção (…) reduzir a maioridade penal é um ato reducionista e arbitrário”

A Visão Mundial, vê correlação entre os atos infracionais cometidos por adolescentes e a deficiência na escolarização:

“É necessário discutir com seriedade a epidemia e o genocídio que sofrem nossas crianças e adolescentes. A tentativa de rebaixar a idade penal como principal medida para conter a violência é uma grande hipocrisia e iniquidade para com a população infantil do Brasil, onde seus direitos fundamentais são negados diariamente.”

A Plan Brasil chamou a atenção para a pauta positiva que deveria estar sendo debatida:

“O que deveria estar em pauta é uma agenda positiva que proponha avanços na realização dos direitos de crianças e adolescentes, tanto na legislação como nas políticas públicas. A verdadeira solução não é reduzir a maioridade penal, mas aprofundar e atacar as causas que subjazem os problemas que afetam a vida de crianças e adolescentes no nosso país: a falta de uma educação de qualidade, a insegurança pública e o crescimento do crime organizado e do tráfico de drogas, as desigualdades sociais, de classe, de raça e de gênero e o genocídio de adolescentes e jovens.”

Em sua nota, o CIESPI – Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância alerta que os indicadores sociais mostram que os adolescentes são mais vítimas da violência do que que autores:

“É inadmissível que os processos legislativos que interferem na deliberação e implementação de políticas públicas ignorem os dados da realidade em detrimento de uma cultura de pânico punitiva pautada por interesses obscuros e notícias midiáticas que não abarcam a complexidade da questão. Essas iniciativas vêm desconsiderando a trajetória histórica que envolve a institucionalização com ênfase punitiva voltada para a infância e adolescência em situação de vulnerabilidade no país”.

Diversas organizações integrantes da RNPI assinaram o manifesto coletivo “18 razões”, que congrega mais de 150 organizações, associações e redes contrárias a redução da maioridade penal.

Tramitação 

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

 

Rosa Maria Mattos / Comunicação

Rede Nacional Primeira Infância – RNPI

(Com informações da Agência Câmara)