Resistências à lei

Muitas pessoas resistem à ideia de incluir na legislação artigos que proíbam explicitamente os castigos físicos e humilhantes. Argumentam que isto seria uma “intromissão do Estado” na esfera privada. Para aqueles que se apegam a este raciocínio de boa fé, acreditando estar defendendo a liberdade individual de criar os filhos como bem entenderem, vale convidá-los a refletir sobre a questão por outro ponto de vista: crianças e adolescentes são cidadãos e têm direito a não serem agredidos. A liberdade de criar os filhos não pode ser ilimitada – e o limite é o compromisso de zelar por sua integridade física e moral.

“Bater em criança é covardia” e “abuso de autoridade”, diz a cartilha. Afinal somos mais fortes do que elas e temos autoridade para impor nossa vontade de forma inquestionável. Será que a legislação (ou seja, a vontade da sociedade expressa em normas) não tem o direito, e o dever, de impedir que pais e educadores violentos provoquem prejuízos físicos e psicológicos em crianças e adolescentes?

Com base em estudos e pesquisas amplamente reconhecidos em todo o mundo, a cartilha traz fortes argumentos contra a violência. “Para disciplinar não é preciso punir. Pelo contrário: a criança aprende mais ao ser reconhecida e valorizada pelos acertos do que ao ser punida pelos erros”. 

Crescer em meio a um ambiente de violência e intolerância causa prejuízos emocionais de longo prazo. “Está comprovado que crianças que apanham têm mais chance de se envolver na criminalidade, sofrer ou cometer bullying, se ferir de propósito e até mesmo se matar”. Não condiz com a realidade, portanto, o velho discurso segundo qual “é melhor apanhar em casa hoje do que, no futuro, apanhar da Polícia”.

A cartilha rebate mitos desse tipo e traz falas das próprias crianças e adolescentes, a respeito da vivência de castigos. Nenhuma criança considera que apanhar ensine algo, a não ser sentimentos de impotência, frustração, depressão e perda da autoestima. Será que elas não merecem ser ouvidas?

Objetivo é conscientizar, e não punir

Que educar bem é uma tarefa difícil, qualquer pai ou mãe há de reconhecer. Por isso é um equívoco imaginar que a intenção dos legisladores, ao proibir castigos físicos e humilhantes, seja levar os responsáveis para a cadeia.

Outro equívoco é chamar o Projeto de Lei nº 7672 de “Lei da Palmada”. A intenção não é instituir uma cultura policialesca dentro dos lares brasileiros. Pelo contrário: o avanço da legislação representa um passo simbólico mais profundo, rumo a uma mudança de mentalidade. Cada pai, mãe, educador ou responsável deve se conscientizar de seu papel para uma educação saudável. E o melhor caminho, certamente, não é a violência. Nos 30 países que já aprovaram leis semelhantes, mudou a cultura das famílias na forma de educar seus filhos. Na Suécia, primeiro país a proibir castigos físicos, a proporção de pais que assumem bater nos seus filhos caiu de 90% para 10% em quatro décadas.

Para incentivar essa transformação positiva, o folder traz dicas de como disciplinar sem violência.

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