Dez anos atrás, o CECIP convidou algumas dezenas de representantes de instituições do governo e da sociedade civil para um seminário cujo título era: “Estatuto da Criança e do Adolescente: Conquistas e Desafios”. Celebravam-se, então, os dez anos do ECA, a lei federal que instituiu os direitos específicos dessa parcela da população.
Celebrava-se, também, um ciclo de quatro anos de trabalho voltado para a divulgação do ECA e fortalecimento das entidades responsáveis por sua atuação. A partir de 1997, o projeto “Estatuto do Futuro” (CECIP/União Europeia) criou materiais educativos – publicações, cartazes, vídeos, spots para TV e rádio – e os fez chegar a todo tipo de público (profissionais, adolescentes, crianças, familiares, público geral) por meio de ações próprias e de centenas de instituições parceiras em todos os estados brasileiros. Em 1999, o projeto recebeu o prêmio Itaú-Unicef, cujos recursos financeiros foram investidos em mais ações de capacitação e mobilização, incluindo o seminário “Conquistas e desafios”.
As conclusões daquele evento podem ser resumidas em dois pontos: 1) O ECA foi um avanço inédito no esforço de garantir a crianças e adolescentes condições de vida dignas e condizentes com sua fase de formação; 2) O ECA não é cumprido, por negligência do Estado e da sociedade, e seu arcabouço legal sofre ameaças de retrocesso.
Passados dez anos, a Câmara dos Deputados promove um seminário sobre os 20 anos do ECA e as políticas públicas, debatendo "Conquistas e desafios" do setor. A agenda do evento poderia partir do mesmo diagnóstico obtido no ano 2000. Os especialistas continuam convictos de duas coisas: temos muito o que comemorar e muito com o que nos preocupar.
A maioridade penal
Há tempos, a principal pressão sofrida pelo ECA reverbera na voz dos que defendem a redução da maioridade penal como elixir contra a violência urbana. A boa notícia é que eles não conseguiram seu intuito (até agora). Trata-se de um discurso retrógrado e falacioso. Retrógrado porque remete aos tempos pré-ECA, anteriores portanto à Constituição Cidadã de 1988, quando vigorava a doutrina repressiva herdada da ditadura militar. O simples fato de uma criança ou adolescente estar nas ruas, evidentemente desde que pobre e/ou afro-brasileiro, poderia significar apreensão e encaminhamento às casas de triagem, sob a perversa categorização de “perambulante”. Criminalizava-se a pobreza: a pessoa era culpada por ser pobre, e transformava-se automaticamente em objeto de políticas repressoras “em nome da lei a da ordem”. Esses atos eram perpetrados, em nome do Código de Menores, por Juízes plenipotenciários, que muitas vezes davam vazão à discriminação e preconceitos contra famílias de baixa renda. O ECA veio igualar a condição de cidadania de todas as crianças e adolescentes – ricos ou pobres, eles têm direito a proteção especial e todo esforço da sociedade pelo seu crescimento saudável e seguro.
A falácia do discurso pela redução da maioridade penal para 16 anos é vender essa proposta como solução de nossos graves problemas sociais. Como se trancafiar adolescentes em presídios pudesse amenizar a desigualdade social que nos vitima a todos. As medidas sócio-educativas previstas pelo Estatuto para o adolescente que comete ato infracional têm tudo para serem eficientes e representar alternativas de vida a este segmento (em vez de simplesmente usar de mais violência contra ele). Se não o são, é fácil de entender: há explícita omissão dos Poderes Executivos federal e estaduais frente à instalação e manutenção da necessária rede de suporte e atenção a estes jovens. As maioria das instituições responsáveis por aplicar internações funcionam como mini-presídios. O lado educativo dessas medidas, que deveria ser o mais importante, não é posto em prática. O fracasso dessas instituições certamente não se deve ao Estatuto (que inclusive prevê punição ao poder público negligente de suas responsabilidades), mas sim ao voraz sucateamento das políticas públicas básicas. Se Saúde e Educação estão na situação em que estão, que dirá o atendimento “sócio-educativo” a adolescentes infratores? Resultado: eles saem das instituições prontos para reproduzir e agravar a violência de que são, ao mesmo tempo, autores e vítimas. É portanto o desrespeito ao Estatuto que perpetua o quadro aterrorizante de violência instaurado em nossas metrópoles, e não o contrário.
Garantia de direitos
O que se percebe, em relação às dificuldades para aplicar o que prevê o ECA, é a perpetuação da postura discriminatória em relação às classes populares. Ou seja: a lei propõe uma concepção de igualdade entre os cidadãos que contraria a própria formação histórica da sociedade brasileira. É difícil romper essa tradição.
Relembrando os cinco direitos fundamentais das crianças e adolescentes, estabelecidos pelo ECA: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Não é preciso muito esforço para constatar o quanto, na conjuntura nacional, cada um desses direitos é vilipendiado cotidianamente, numa assimetria que atinge, sobretudo, os mais pobres. Para ficar nos exemplos óbvios: os sistemas públicos de saúde e educação não são universalmente defendidos como direito de todos, e sim vistos como coisa “de pobre”. Com raras exceções, quem tem dinheiro escapa do ensino público e da saúde pública, e não se engaja pela melhoria da qualidade desses serviços igualitários por natureza.
Do outro lado da moeda, famílias ricas sentem-se superiores à legislação, e os crimes cometidos contra a dignidade e a saúde (física ou mental) de suas crianças e adolescentes muitas vezes são encobertos por uma redoma de poder, prestígio e “contatos”, como se o ECA também fosse visto como coisa “de pobre”.
Não admira que os responsáveis por definir as políticas públicas e aplicar a lei – em sua maioria oriundos da elite econômica e social – normalmente negligenciem o papel central que tem os preceitos do ECA para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. Exemplo disso são os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, instâncias públicas e democráticas responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Dependentes de recursos públicos, esses órgãos – cujo formato retrata o que há de mais avançado em participação popular na execução de políticas – vivem à míngua, sem recursos básicos para atender às complexas demandas sociais que lhes batem à porta.
Diante desse quadro, nos 20 anos de ECA o que há para comemorar?
Sua própria existência e manutenção. Enquanto houver parâmetros legais tão avançados para a diminuição da desigualdade social no Brasil, haverá esperança. O ECA, em si, é a conquista. E só por meio dele os desafios podem ser superados.
O que vem sendo feito
De 2000 para cá, o CECIP aprofundou sua atuação em diversas frentes relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
Na área da educação infantil, depois de produzir materiais que se tornaram referência para políticas públicas (A creche saudável e Trocando em miúdos), foi inaugurada em 2006 uma experiência inédita no Morro dos Macacos, Rio de Janeiro: o CCCria é um centro cultural onde as crianças ocupam seu tempo no contra-turno escolar e estabelecem suas próprias regras de convivência. Por meio do projeto Transformando Ações, o CECIP também presta assessoria a creches públicas e comunitárias para ajudar a transformar esses espaços em experiências realmente educativas e saudáveis.
Na imprescindível articulação entre as políticas de educação e saúde, o CECIP é parceiro da prefeitura no Rio no Programa Saúde na Escola e na Creche (PSE).
Comunicação, tecnologia e cidadania caminham juntos na formação técnica de adolescentes e jovens, por meio dos projetos do Ponto de Cultura, Conexão com o Futuro (parceria com o Instituto Nextel) e Escola de Arte e Tecnologia Oi Kabum!.
Medidas alternativas para conflitos envolvendo adolescentes ganham novos parâmetros no campo da Justiça e Educação: em parcerias com municípios e Poder Judiciário, são implantados “círculos restaurativos” onde a resolução de conflitos se dá por meio do diálogo, da escuta e do crescimento mútuo.
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Dez anos atrás, o CECIP convidou algumas dezenas de representantes de instituições do governo e da sociedade civil para um seminário cujo título era: “Estatuto da Criança e do Adolescente: Conquistas e Desafios”. Celebravam-se, então, os dez anos do ECA, a lei federal que instituiu os direitos específicos dessa parcela da população.
Há tempos, a principal pressão sofrida pelo ECA reverbera na voz dos que defendem a redução da maioridade penal como elixir contra a violência urbana. A boa notícia é que eles não conseguiram seu intuito (até agora). Trata-se de um discurso retrógrado e falacioso. Retrógrado porque remete aos tempos pré-ECA, anteriores portanto à Constituição Cidadã de 1988, quando vigorava a doutrina repressiva herdada da ditadura militar. O simples fato de uma criança ou adolescente estar nas ruas, evidentemente desde que pobre e/ou afro-brasileiro, poderia significar apreensão e encaminhamento às casas de triagem, sob a perversa categorização de “perambulante”. Criminalizava-se a pobreza: a pessoa era culpada por ser pobre, e transformava-se automaticamente em objeto de políticas repressoras “em nome da lei a da ordem”. Esses atos eram perpetrados, em nome do Código de Menores, por Juízes plenipotenciários, que muitas vezes davam vazão à discriminação e preconceitos contra famílias de baixa renda. O ECA veio igualar a condição de cidadania de todas as crianças e adolescentes – ricos ou pobres, eles têm direito a proteção especial e todo esforço da sociedade pelo seu crescimento saudável e seguro.
Relembrando os cinco direitos fundamentais das crianças e adolescentes, estabelecidos pelo ECA: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Não é preciso muito esforço para constatar o quanto, na conjuntura nacional, cada um desses direitos é vilipendiado cotidianamente, numa assimetria que atinge, sobretudo, os mais pobres. Para ficar nos exemplos óbvios: os sistemas públicos de saúde e educação não são universalmente defendidos como direito de todos, e sim vistos como coisa “de pobre”. Com raras exceções, quem tem dinheiro escapa do ensino público e da saúde pública, e não se engaja pela melhoria da qualidade desses serviços igualitários por natureza. 
